Outorga de Água

 

A outorga de direito de uso de recursos hídricos é um dos instrumentos da Política Nacional e Estadual de Recursos Hídricos pelo qual o Poder Público autoriza o usuário de recursos hídricos, sob determinadas condições, a utilizar a água ou realizar interferências hidráulicas nos corpos hídricos, necessárias ao seu consumo e às suas atividades produtivas.

 

A exigência de outorga se destina a todos que pretendem fazer uso de águas superficiais (rios, córregos, ribeirão, lago, mina ou nascente) ou águas subterrâneas (poços tubulares) para as mais diversas finalidades, como abastecimento doméstico ou público, aquicultura, consumo humano, controle de emissão de partículas, irrigação, lavagem de veículos, lazer, processo industrial, uso geral.

 

Tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo desses usos da água, bem como o efetivo exercício dos direitos de acesso aos recursos hídricos, através da exigência de um projeto por técnico habilitado, compatível com o uso que se deseja fazer da água.

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